Ex-ministra defende que qualquer alínea sobre privatização dos jogos sociais dependia de aprovação

A ex-ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Ana Mendes Godinho defende que qualquer alínea sobre a privatização dos jogos sociais nos Planos de Atividade e Orçamento da Santa Casa de Lisboa carecia de aprovação.

Ana Mendes Godinho esteva a ser ouvida pelos deputados da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sobre a situação financeira da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) e a internacionalização dos jogos sociais, aos quais manteve a versão que apresentou em anteriores audições.

Segundo a ex-ministra do Trabalho, o processo da internacionalização dos jogos sociais já estava em curso quando Ana Mendes Godinho foi nomeada ministra e que surgiu da necessidade de diversificar as fontes de receitas da instituição, tendo em conta a concorrência do jogo online e as quebras nas receitas.

Perante o pedido de autorização do então provedor Edmundo Martinho para a constituição da sociedade Santa Casa Global, que iria gerir a internacionalização dos jogos, Ana Mendes Godinho voltou a lembrar as condições que impôs, expressas num despacho, e que incluíam, nomeadamente as "due dilligences" para cada operação, a garantia da sustentabilidade financeira, que a empresa tivesse sede na Europa ou que fosse dada prioridade a negócios com empresas dos países de língua oficial portuguesa.

Reiterou que não autorizou nenhuma operação concreta, apenas a criação da empresa, e respondeu às afirmações do ex-provedor de que as disponibilidades financeiras estavam incluídas nos Planos de Atividade e Orçamento (PAO), que "foram aprovados pela tutela".

Lembrou, aliás, que no PAO para 2020 estava incluída uma verba de 50 milhões de euros para a internacionalização e que esse valor não foi utilizado.

"Qualquer plano de atividades prevê, em termos genéricos, o valor máximo que pode ser aplicado nesse ano, mas não constitui, de forma alguma, qualquer tipo de autorização para operações concretas", defendeu.

Segundo a ex-governante, o facto de qualquer alínea constar do PAO "não implicava de modo algum aprovação das operações".

"Qualquer operação que viesse a ser realizada estava sempre completamente balizada pelo meu despacho de autorização", acrescentou.

Ana Mendes Godinho afirmou que agiu de forma preventiva em relação à Santa Casa Global -- "através das condicionantes que incluiu no despacho" -- fosse através do acompanhamento das contas e dos PAO, fosse em relação à sustentabilidade financeira da SCML e quanto à evolução da despesa com recursos humanos.

Ainda sobre esta matéria, e na sequência de uma pergunta de uma deputada do partido Social-Democrata (PSD), Ana Mendes Godinho revelou ter tido uma reunião de cerca de três horas com a atual ministra Maria do Rosário Ramalho, de transição, na qual o assunto Santa Casa foi tratado.

A ex-governante disse ter transmitido à atual ministra do Trabalho "toda a informação" que tinha sobre a SCML e que "deu entrada no ministério", nomeadamente a perspetiva de resultados positivos em 2023 que garantiam a sustentabilidade financeira.

"Toda a informação que alguma vez deu entrada no ministério, incluindo versão mais recente da auditoria [à Santa Casa Global] constava do processo do ministério", garantiu, acrescentando que pôs à disposição de Maria do Rosário Ramalho para "clarificar qualquer questão".